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Ficha Limpa

O projeto Ficha Limpa é  uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Começou como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida passada dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar. E terminou consolidado na Lei Complementar 135/2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm). A lei proíbe por oito anos, por exemplo, a candidatura de quem foi condenado por crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro, por abuso de autoridade ou por racismo.

A iniciativa popular é um instrumento previsto na Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor.

A Lei da Ficha Limpa  alterou a Lei Complementar n.º 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, acrescentando a esta última várias novas hipóteses em que as pessoas não podem se candidatar – as chamadas hipóteses de inelegibilidade. Por isso, a Ficha Limpa se aplica em um momento específico do período eleitoral, o momento do registro de candidatura, no qual é necessário decidir se o candidato é elegível, ou seja, se ele tem o direito a se candidatar.

Atuação do MPF - O resultado da aplicação da  é perceptível no trabalho do MPF. Neste ano, por exemplo, a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas pediu 81 impugnações com base nela. No estado de Sergipe, foram 86 processos. Já no Rio Grande do Norte, foram registrados 113 ações. Em São Paulo, a aplicação da Lei da Ficha Limpa resultou no indeferimento do registro de 313 candidaturas (dados de 26 de setembro). 

Registro - O registro é um processo judicial que começa nas zonas eleitorais, com a decisão dos juízes. Pode haver recursos para o Tribunal Regional Eleitoral e, depois, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprecia os chamados Recursos Especiais. 

Ação de impugnação a registro de candidatura - instrumento utilizado para impedir que uma pessoa se candidate a cargo eletivo porque não apresentou determinados documentos que comprovam sua habilitação ou porque sua situação jurídico-eleitoral não satisfaz as exigências legais. Por exemplo, um candidato a prefeito que é inelegível em razão de parentesco de primeiro grau com o antecessor.

 

 

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