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O MPF fiscaliza o cumprimento das leis

A Constituição Federal é a lei mais importante de todas as leis de um país. Ela é que dita os princípios que todas as outras leis devem obedecer para que possam ser consideradas válidas.

No Brasil, existem leis federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional. Há também as leis estaduais, feitas pelas Assembleias Legislativas em cada estado e válidas dentro daquele local. Leis municipais são aprovadas pelas Câmaras Municipais e leis distritais vêm da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais. Quando as pessoas fazem uma denúncia ao MPF dizendo que uma lei está sendo descumprida, os procuradores da República investigam e levam o caso ao poder Judiciário, para que os culpados sejam punidos.

Por exemplo, se uma prefeitura não repassa para às escolas o dinheiro para comprar a merenda escolar, como manda a lei, a pessoa que tomar conhecimento desse fato pode fazer a denúncia à Procuradoria da República no seu estado ou município.

Outro exemplo: a nossa Constituição não permite a pena de morte. Portanto, o Congresso Nacional não pode criar uma lei instituindo essa penalidade, porque senão ela seria considerada inconstitucional e inválida. A única forma de uma lei como essa ser aprovada é alterando a constituição.

Se qualquer pessoa perceber que uma lei é inconstitucional, ou seja, desobedece a nossa Constituição, ele pode fazer uma representação (denúncia) ao MPF. Após averiguar o que foi relatado, se o MPF concordar que há desrespeito à Constituição, ele solicita ao Poder Judiciário que determine a anulação da lei. Essa é mais uma forma de o MPF zelar para que as leis sejam cumpridas e os direitos dos cidadãos respeitados.