Proibição das piores formas de trabalho infantil
Em 2000, o Brasil ratificou, por meio do Decreto nº 3.597, a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das Piores Formas de Trabalho Infantil. Mais de 90% dos 182 Estados membros da OIT também ratificaram esta Convenção.
Milhões de crianças trabalhadoras se beneficiaram dos princípios da Convenção, que proíbe práticas como:
o uso de crianças em escravidão,
trabalhos forçados,
tráfico,
servidão por dívida,
exploração sexual,
pornografia,
recrutamento militar e conflitos armados,
outras formas de trabalho que podem oferecer riscos à saúde física e moral dessas crianças.